Portaria Executiva 099/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 080, de 29 de outubro de 2020.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 099, de 18 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 080, de 29 de outubro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º Suspender, no período de 21 de dezembro de 2020 a 17 de janeiro de 2021, os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 080, de 29 de outubro de 2020, em razão das férias coletivas concedidas aos servidores públicos municipais através do Decreto nº 1.067, de 30 de novembro de 2020.

                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 18 de dezembro de 2020.

   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

       Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte