Decreto Executivo 1124/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/02/2021
EMENTA
- Revoga o Decreto nº 847, de 04 de outubro de 2019.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Decreto Executivo 847/2019 |
| REVOGA |
Decreto Executivo 847/2019 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.124, de 02 de fevereiro de 2021.
Revoga o Decreto nº 847, de 04 de outubro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 847, de 04 de outubro de 2019, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel constante da Matrícula nº 10.885 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União (SC).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 02 de fevereiro de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração Esporte