Decreto Executivo 1128/2021

EMENTA

• Prorroga validade de Concurso Público Municipal, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.128, de 05 de fevereiro de 2021.

Prorroga validade de Concurso Público Municipal, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, embasado no Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Nos termos do Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, embasado no Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal, fica prorrogado pelo período de 02 (dois) anos, a contar de sua homologação final, a validade do Concurso Público Municipal realizado através do Edital de Concurso Público Municipal nº 001/2018, de 03 de dezembro de 2018, homologado em 26 de março de 2019.

                   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 05 de fevereiro de 2021.

              ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

               Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte