Decreto Executivo 1178/2021

EMENTA

• Regulamenta a ocupação nas proximidades dos aeródromos no Município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.178, de 23 de fevereiro de 2021.

Regulamenta a ocupação nas proximidades dos aeródromos no Município de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os Comunicados do Ministério da Defesa sob Protocolos COMAER 67613.027854/2020-58 e 67613.004761/2021-36, com relação aos Planos Básicos de Proteção de Aeródromos;

CONSIDERANDO a operacionalidade e segurança de seu entorno;

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério da Defesa, com a finalidade de compatibilizar com o uso do solo previsto no Plano Diretor;

CONSIDERANDO a segurança da navegação aérea;

CONSIDERANDO os artigos 43 e 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;

DECRETA

Art. 1º Fica regulmentada a ocupação nas proximidades dos aeródromos, no município de Porto União, conforme instrução do Ministério da Defesa, através da Portaria ICA nº 190/SAGA, de 06 de maio de 2020 (Protocolo COMAER 67613.027854/2020-58) e Portaria ICA nº 889/SAGA, de 09 de dezembro de 2020 (Protocolo COMAER 67613.004761/2021-36) constante do Mapa de Uso do Solo, anexo, que podem ser acessados pela página da internet http:///servicos.decea.gov.br/aga.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 23 de fevereiro de 2021.

ELISEU MIBACH                                   RUAN GUILHERME WOLF

 Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte

Arquivos anexos

• • Dec1178 - Regulamenta a ocupação nas proximidades dos aeroportos Portaria 889
• • Dec1178 - Regulamenta a ocupação nas proximidades dos aeroportos MAPA
• • Dec1178 - Regulamenta a ocupação nas proximidades dos aeroportos Portaria 190