Lei Ordinária 4719/2021

EMENTA

• Altera o Artigo 1º Inciso IX da Lei Municipal nº 4.598, de 18 de julho de 2019, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.719, de 09 de março de 2021.

Altera o Artigo 1º Inciso IX da Lei Municipal nº 4.598, de 18 de julho de 2019, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o Artigo 1º Inciso IX da Lei Municipal nº 4.598, de 18 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

I-                   (…)

II- (…)

III- (…)

IV- (…)

V- (…)

VI- (…)

VII- (…)

VIII- (…)

 IX- IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 17.325, COM ÁREA DE 360,00 M², localizado à Rua Dona Lina Forte, s/nº, Loteamento Jardim Monte Líbano, Bairro Santa Rosa – Porto União (SC), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 12,00 metros com a Rua Dona Lina Forte; LADO DIREITO: 30,00 metros com o lote 20; LADO ESQUERDO: 30,00 metros com o lote 15; FUNDOS: 12,00 metros com o lote 16. LANCE INICIAL R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único. No caso de não haver interessados na aquisição do imóvel no próximo leilão a ser realizado pelo município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o valor do imóvel mediante Decreto.”

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.598, de 18 de julho de 2019, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 09 de março de 2021.

                ELISEU MIBACH                                                              RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração e Esporte