Portaria Executiva 022/2021

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 022, de 01 de março de 2021.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral com relação ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 034, de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à Empresa BAIAK & CIA LTDA – ME – CNPJ sob nº 13.780.604/0001-40, conforme preceitua o Artigo 87, Inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrência da inobservância ao Art. 66 do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º PROCEDER ao pagamento do Empenho nº 20903/19 em favor da Empresa BAIAK & CIA LTDA – ME – CNPJ sob nº 13.780.604/0001-40.

Art. 3º OFICIAR o 9º Batalhão de Bombeiro Militar para que se atentem às normas estabelecidas para aquisição de bens e serviços no setor público.

Art. 4º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 01 de março de 2021.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

              Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte