Lei Ordinária 4725/2021

EMENTA

• Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Porto União – SITRUPU – CNPJ: 82.751.611/0001-36.

Integra da Norma

LEI Nº 4.725, de 23 de março de 2021.

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Porto União – SITRUPU – CNPJ: 82.751.611/0001-36.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Porto União – SITRUPU – CNPJ: 82.751.611/0001-36.

Art. 2º Revogam-se as Leis Municipais nº891, de 12 de março de 1975 e 2.256, de 28 de maio de 1997, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 23 de março de 2021.

                ELISEU MIBACH                                                              RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração e Esporte