Lei Ordinária 4735/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.715, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.

Integra da Norma

LEI Nº 4.735, de 25 de maio de 2021.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.715, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.715, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2021.

Porto União (SC), 25 de maio de 2021.

            ELISEU MIBACH                                                     RUAN GUILHERME WOLF

            Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte