Lei Ordinária 4739/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.712, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.

Integra da Norma

LEI Nº 4.739, de 22 de junho de 2021.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.712, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.712, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 22 de junho de 2021.

            ELISEU MIBACH                                                     RUAN GUILHERME WOLF

            Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte