Decreto Executivo 1267/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/07/2021
EMENTA
- Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade do Maratá – AGRIMAR, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.267, de 08 de julho de 2021.
Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade do Maratá – AGRIMAR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de SantaCatarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido, a título precário e pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, à Associação dos Agricultores da Comunidade do Maratá – AGRIMAR, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.646.102/0001-89, com sede na localidade do Maratá – Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:
– 01 (uma) plantadeira plantio direto, marca Knapik, usada, três linhas, com 400 kg de capacidade de adubo, 60 kg de capacidade de semente, hidráulica, articulada para acompanhar as curvas de nível;
– 01 (um) distribuidor de esterco, usado, com 3.000 (três mil) litros de capacidade de carga, faixa de adubação 13 a 15 metros, monovacuômetro agulha de nível, agitador interno, mangote de sucção, bico reto, com pneus;
– 01 (um) trator agrícola NH TT4030, 4X4, MODELO 2013, NEW HOLLAND, série T75CR406012;
– 01 (uma) grade niveladora de arrasto, cor verde, marca Metalfreitas, modelo GNH28x22, série 641, com 28 discos, mancais de rolamento a graxa;
– 100 (cem) caixas de leite;
– 01 (uma) Plantadeira Hidráulica marca Knapik,05 (cinco) linhas, cabeçalho 3,00m, carrinhos independentes, triplo disco e sulcador arme-desarme, espaçamento no mínimo 45/50 cm;
– 01 (uma) Carreta Agrícola Metálica 06T TANDEM-MAQTRON – Modelo M 6000, basculante (hidráulica) com capacidade de carga de 6.000 kg, com pneus novos, Série 0542776, Ano de Fabricação 2018 – Cor vermelha;
Art. 2º Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.
Art. 3º Os bens acima especificados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º As demais condições constarão no Termo de Permissão e Recebimento do objeto deste Decreto, a ser firmado pela Permissionária, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte desta Prefeitura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.
Porto União (SC), 08 de julho de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
TERMO DE PERMISSÃO E RECEBIMENTO
Pelo presente Termo de Permissão e Recebimento, declara o abaixo-assinado, representante legal da Associação dos Agricultores da Comunidade do Maratá – AGRIMAR, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.646.102/0001-89, com sede na localidade do Maratá – Porto União – SC, que recebeu PERMISSÃO DE USO GRATUITO, a título precário e pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, os bens móveis municipais abaixo especificados:
– 01 (uma) plantadeira plantio direto, marca Knapik, usada, três linhas, com 400 kg de capacidade de adubo, 60 kg de capacidade de semente, hidráulica, articulada para acompanhar as curvas de nível;
– 01 (um) distribuidor de esterco, usado, com 3.000 (três mil) litros de capacidade de carga, faixa de adubação 13 a 15 metros, monovacuômetro agulha de nível, agitador interno, mangote de sucção, bico reto, com pneus;
– 01 (um) trator agrícola NH TT4030, 4X4, MODELO 2013, NEW HOLLAND, série T75CR406012;
– 01 (uma) grade niveladora de arrasto, cor verde, marca Metalfreitas, modelo GNH28x22, série 641, com 28 discos, mancais de rolamento a graxa;
– 100 (cem) caixas de leite;
– 01 (uma) Plantadeira Hidráulica marca Knapik,05 (cinco) linhas, cabeçalho 3,00m, carrinhos independentes, triplo disco e sulcador arme-desarme, espaçamento no mínimo 45/50 cm;
– 01 (uma) Carreta Agrícola Metálica 06T TANDEM-MAQTRON – Modelo M 6000, basculante (hidráulica) com capacidade de carga de 6.000 kg, com pneus novos, Série 0542776, Ano de Fabricação 2018 – Cor vermelha.
Compromete-se ainda a Permissionária a obedecer aos seguintes termos:
01 – Não transferir a presente Permissão de Uso a terceiros.
02 – Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.
03 – Os bens móveis acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição, até o dia 31 de dezembro de 2024.
04 – Necessitando os bens de conserto, reparo, etc., em virtude de mau funcionamento e quebra em função de seu uso, ou para a sua conservação na condição em que foram recebidos, todas e quaisquer despesas provenientes, bem como os encargos, correm por conta da Permissionária, sem qualquer direito a reembolso.
05 – Consentir com todas as medidas judiciais para tornar sem efeito o presente Termo de Permissão e Recebimento, por descumprimento de qualquer artigo ou item, sendo que as custas judiciais, extrajudiciais e os honorários advocatícios correrão por conta da Permissionária.
06 – A Permissionária responde administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos bens móveis supra mencionados, durante o período da Permissão de Uso.
07 – O Município de Porto União, enquanto perdurar a Permissão, não responde pela má utilização ou danos causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos, respondendo única e exclusivamente a Permissionária por tais situações.
08 – A presente Permissão poderá ser modificada e revogada unilateralmente pela Permitente, a qualquer tempo, não gerando direito à indenização.
09 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto União (SC), para dirimir as questões deste Termo.
Porto União (SC), 08 de julho de 2021.
PERMITENTE: ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
e Esporte
PERMISSIONÁRIA:
Presidente: ROSANGELA KERBER TONKI
RG nº 3.680.92/SSP/SC
CPF nº 029.197.779-04