Portaria Executiva 068/2021

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 068, de 22 de julho de 2021.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 084, de 23 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º DECLARAR A INOCÊNCIA do Servidor Público Municipal FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, com relação aos fatos apontados no Ofício nº 306/20 – SMTOSP.

Art. 2º RECOMENDAR que a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos instrua, efetivamente, os servidores públicos municipais, quando forem fazer uso de novos equipamentos públicos.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

                  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 22 de julho de 2021.

                ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte