Decreto Executivo 1276/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/07/2021
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.276, de 20 de julho de 2021.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.675, de 15 de julho de 2020 (LDO) e 4.710, de 21 de dezembro de 2020 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 2.999.798,91 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e oito reais, noventa e um centavos):
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ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PUBL. |
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ATIVIDADE |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 171 – Aplicações Diretas |
22 |
2.999.798,91 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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2.999.798,91 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio 2021TR000359 firmado com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 20 de julho de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade