Decreto Executivo 1277/2021

EMENTA

• Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Cooperativa de Organização, Produção e Comercialização Solidária do Planalto Norte – SC – COMSOL, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.277, de 21 de julho de 2021.

 

 

 

Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Cooperativa de Organização, Produção e Comercialização Solidária do Planalto Norte – SC – COMSOL, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de SantaCatarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,

 

 

 

DECRETA:

 

 

 

Art. 1º Fica permitido, a título precário e pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, à Cooperativa de Organização, Produção e Comercialização Solidária do Planalto Norte – SC – COMSOL, sociedade e empresa cooperativa, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 08.375.640/0001-98, com sede na Rua Paraná – Nº 500 – Centro – Município de Irineópolis – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:

 

 

01 NOTEBOOK

• Marca: ACER ASPIRE, modelo MS2253
• Resolução: 1280 X 800
• Recursos embutidos: webcam 1.3 megapixels
• Cor: preto com branco gelo
• Memória interna: 2GB DDR2 667MHZ (2X1GB) *EXPAND. 4GB
• Display: 15.4’’ WXGA LCD CRYSTALBRITE WIDESCREEN
• Processador: 1.66 GHZ – Processador núcleo duplo
• Unidade ótica: gravador de DVD+-RW DUAL LAYER
• Teclado: português
• HD: 160GB 5400 RPM 8MB de BUFFER SATA
• Bateria: interna lithium-ion
• Microfone: embutido
• Cores: 32 BIT
• Manual: sim
• CD com driver: sim
• Cabo de força: 01
• Fonte externa: bivolt 100/240
• Rede RJ45 10/100/1000
• VGA: 384MB compartilhada
• USB: 2.0: 03
• Mini fireware: 01
• FAX: 56 KBPS
• Saída áudio/video: 01 fone
• PCMCIA: 01 EXPRESS CARD/54
• ENTRADA DE AUDIO/VIDEO: 01 microfone, 01 áudio IN
• Leitor de cartão:
• WLAN: WIRILESS
• Saída de TV: S-video
• Cache total: 2MB.

 

 

01 DATA SHOW

• Modelo: TOSHIBA, TDP-SPI
• Tecnologia: dlp
• Manual: sim
• Cd com driver: 01
• Resolução: svga 800 x 600
• Suporte a multilinguagem: sim
• Cor: prata e preto
• Cabo de força: 01
• Fonte interna: bivolt 100/240
• Zoom total: 1.1:1 ajuste manual
• Saida audio/video: 01 vga, 01 audio
• Pilha: 02 tipo AA
• Peso: 4.4 kg aproximado
• Dimensões: 4” x 12” x 9.5” aproximados
• Entrada de áudio/vídeo: 01 vga, 01 s-vídeo, 01 rca, 02 rca áudio
• Alcance: 2.4m – 6.4m * 60” – 250”
• Frequência horizontal: 15.75khz – 85khz
• Frequência vertical: 48hz – 85hz
• Brilho: 2200 ansi lumenes *2000:1
• Cores: 16.7 milloes
• Usb: 01
• Cabo de video: 01 vga
• Controle remoto: 01 sim
• Funções 1: projeção frontal mesa e teto
• Sistema de vídeo: sdtv, ntsc, pal, secam.ed/hdtv
• Lâmpada: 200w shp *duração 2000 horas
• Tela de apresentação aluminizada

 

03 MICRO COMPUTADORES:

• Micro computador 3,0 ghz – núcleo duplo
• Marca: lg – flation
• Hd: 250 gb sata
• Memória: 2048 ddr ii
• Dvd+rw
• Vga pci express 512 mb
• Drive 1.44
• Teclado abnt2
• Mouse óptico
• Rede 10/100/1000
• Par caixas de som
• Monitor 19 p lcd
• Gravador cd/dvd

 

 

01 IMPRESSORA A LASER

• Marca: HP LASER JET, P. 3005 Printer
• Velocidade até 35ppm, processador 400 mhz, entrada padrão 600 folhas, ciclo mensal 100.000 páginas, toner Q7551A, linguagem PCL6, PCL5 e Postscript 3, memória padrão 64 MB máxima até 320 MB.
• Impressão papel A4, A5, carta, executivo, papel oficio.
• Conectividade paralela + USB + 1 EIO
• Voltagem 110/220

 

 

05 ARQUIVOS DE AÇO

• Marca: LUNASA.
• Arquivo de aço usados, sistemas de deslizamento das gavetas: deslizante de nylon, com rolamentos de aço, trilho Telescópio com 8 rolamentos de aço por gaveta.
• Nas dimensões: altura 1330mm, largura 550mm, profundidade 710mm.

 

 

02 MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS DIGITAL

• Marca: SONY dsc-t90
• Resolução: 8.1 megapixels
• Zoom optico: 3x
• Zoom digital: 6x
• Smart zoom: 15x
• Distancia focal: 6.33 – 19.0 mm
• Flash: embutido
• Recursos embutidos: full dh 1080
• Redutor de olhos vermelhos: sim
• Dispara automaticamente: 2 -10 segundos
• Suporte a multilinguagem: espanhol, inglês, francês, italiano, chinês
• Cor: preto
• Lente: f3.5 – f10
• Interface: usb, pict bridge
• Memória interna: 4 gb
• Sensibilidade isso: 3200
• Peso: 130 gramas
• Dimensões: 5.7 x 8.7 x 2 cm
• Display: 2.7” clear photo lcd touchscreen 230k p
• Bateria: interna lithium-ion
• Microfone: embutido
• Sensor de imagem: 1/2.5” sup had ccd
• Speaker: embutido
• Velocidade do shutter: 1/4 – 1/10000 segundos
• 35mm equivalente: 38 – 114 mm
• Expansível: memoria stick pro duo
• Funções 1: câmera digital, grava áudio e vídeo
• Sistema de vídeo: pal, ntsc
• Steady shot: sim
• Leitor de cartão: stick pro duo
• Multiconector: 01
• Manual: sim
• Cd com driver: sim
• Cabo usb: 02
• Alca: 01
• Bateria recarregável:01 np-bd1
• Carregador de bateria: bivolt 100/240

 

03 CENTRAIS TELEFÔNICAS

• Marca: INTELBRAS
  • Central pabx modulare i 4/4, placa desb. Modulare, placa tronco modulare.

 

03 EMBALADORAS À VÁCUO

• Modelo mesa, bomba de vácuo, funcionamento automático, tampa de acrílico, gabinete com rodizio, câmara em aço inox, voltagem 220v, altura da câmara 150mm, selagem 2 de 610mm., comprimento 630mm, largura 510mm., marca JETVAC.

 

Art. 2º Os bens móveis em referência, deverão ser utilizados pela Permissionária, com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.

 

Art. 3º Os bens acima especificados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º As demais condições constarão no Termo de Permissão e Recebimento do objeto deste Decreto, a ser firmado pela Permissionária, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte, deste Município.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.

 

Porto União (SC), 21 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF
      Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE PERMISSÃO E RECEBIMENTO

 

 

 

Pelo presente Termo de Permissão e Recebimento, declara o abaixo-assinado, representante legal da Cooperativa de Organização, Produção e Comercialização Solidária do Planalto Norte – SC – COMSOL, sociedade e empresa cooperativa, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 08.375.640/0001-98, com sede na Rua Paraná – Nº 500 – Centro – Município de Irineópolis – SC, que recebeu PERMISSÃO DE USO GRATUITO, a título precário e pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, os bens móveis municipais abaixo especificados: 

 

 

01 NOTEBOOK

• Marca: ACER ASPIRE, modelo MS2253
• Resolução: 1280 X 800
• Recursos embutidos: webcam 1.3 megapixels
• Cor: preto com branco gelo
• Memória interna: 2GB DDR2 667MHZ (2X1GB) *EXPAND. 4GB
• Display: 15.4’’ WXGA LCD CRYSTALBRITE WIDESCREEN
• Processador: 1.66 GHZ – Processador núcleo duplo
• Unidade ótica: gravador de DVD+-RW DUAL LAYER
• Teclado: português
• HD: 160GB 5400 RPM 8MB de BUFFER SATA
• Bateria: interna lithium-ion
• Microfone: embutido
• Cores: 32 BIT
• Manual: sim
• CD com driver: sim
• Cabo de força: 01
• Fonte externa: bivolt 100/240
• Rede RJ45 10/100/1000
• VGA: 384MB compartilhada
• USB: 2.0: 03
• Mini fireware: 01
• FAX: 56 KBPS
• Saída áudio/video: 01 fone
• PCMCIA: 01 EXPRESS CARD/54
• ENTRADA DE AUDIO/VIDEO: 01 microfone, 01 áudio IN
• Leitor de cartão:
• WLAN: WIRILESS
• Saída de TV: S-video
• Cache total: 2MB.

 

 

01 DATA SHOW

• Modelo: TOSHIBA, TDP-SPI
• Tecnologia: dlp
• Manual: sim
• Cd com driver: 01
• Resolução: svga 800 x 600
• Suporte a multilinguagem: sim
• Cor: prata e preto
• Cabo de força: 01
• Fonte interna: bivolt 100/240
• Zoom total: 1.1:1 ajuste manual
• Saida audio/video: 01 vga, 01 audio
• Pilha: 02 tipo AA
• Peso: 4.4 kg aproximado
• Dimensões: 4” x 12” x 9.5” aproximados
• Entrada de áudio/vídeo: 01 vga, 01 s-vídeo, 01 rca, 02 rca áudio
• Alcance: 2.4m – 6.4m * 60” – 250”
• Frequência horizontal: 15.75khz – 85khz
• Frequência vertical: 48hz – 85hz
• Brilho: 2200 ansi lumenes *2000:1
• Cores: 16.7 milloes
• Usb: 01
• Cabo de video: 01 vga
• Controle remoto: 01 sim
• Funções 1: projeção frontal mesa e teto
• Sistema de vídeo: sdtv, ntsc, pal, secam.ed/hdtv
• Lâmpada: 200w shp *duração 2000 horas
• Tela de apresentação aluminizada

 

03 MICRO COMPUTADORES:

• Micro computador 3,0 ghz – núcleo duplo
• Marca: lg – flation
• Hd: 250 gb sata
• Memória: 2048 ddr ii
• Dvd+rw
• Vga pci express 512 mb
• Drive 1.44
• Teclado abnt2
• Mouse óptico
• Rede 10/100/1000
• Par caixas de som
• Monitor 19 p lcd
• Gravador cd/dvd

 

 

01 IMPRESSORA A LASER

• Marca: HP LASER JET, P. 3005 Printer
• Velocidade até 35ppm, processador 400 mhz, entrada padrão 600 folhas, ciclo mensal 100.000 páginas, toner Q7551A, linguagem PCL6, PCL5 e Postscript 3, memória padrão 64 MB máxima até 320 MB.
• Impressão papel A4, A5, carta, executivo, papel oficio.
• Conectividade paralela + USB + 1 EIO
• Voltagem 110/220

 

 

05 ARQUIVOS DE AÇO

• Marca: LUNASA.
• Arquivo de aço usados, sistemas de deslizamento das gavetas: deslizante de nylon, com rolamentos de aço, trilho Telescópio com 8 rolamentos de aço por gaveta.
• Nas dimensões: altura 1330mm, largura 550mm, profundidade 710mm.

 

 

02 MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS DIGITAL

• Marca: SONY dsc-t90
• Resolução: 8.1 megapixels
• Zoom optico: 3x
• Zoom digital: 6x
• Smart zoom: 15x
• Distancia focal: 6.33 – 19.0 mm
• Flash: embutido
• Recursos embutidos: full dh 1080
• Redutor de olhos vermelhos: sim
• Dispara automaticamente: 2 -10 segundos
• Suporte a multilinguagem: espanhol, inglês, francês, italiano, chinês
• Cor: preto
• Lente: f3.5 – f10
• Interface: usb, pict bridge
• Memória interna: 4 gb
• Sensibilidade isso: 3200
• Peso: 130 gramas
• Dimensões: 5.7 x 8.7 x 2 cm
• Display: 2.7” clear photo lcd touchscreen 230k p
• Bateria: interna lithium-ion
• Microfone: embutido
• Sensor de imagem: 1/2.5” sup had ccd
• Speaker: embutido
• Velocidade do shutter: 1/4 – 1/10000 segundos
• 35mm equivalente: 38 – 114 mm
• Expansível: memoria stick pro duo
• Funções 1: câmera digital, grava áudio e vídeo
• Sistema de vídeo: pal, ntsc
• Steady shot: sim
• Leitor de cartão: stick pro duo
• Multiconector: 01
• Manual: sim
• Cd com driver: sim
• Cabo usb: 02
• Alca: 01
• Bateria recarregável:01 np-bd1
• Carregador de bateria: bivolt 100/240

 

03 CENTRAIS TELEFÔNICAS

• Marca: INTELBRAS
  • Central pabx modulare i 4/4, placa desb. Modulare, placa tronco modulare.

 

03 EMBALADORAS À VÁCUO

• Modelo mesa, bomba de vácuo, funcionamento automático, tampa de acrílico, gabinete com rodizio, câmara em aço inox, voltagem 220v, altura da câmara 150mm, selagem 2 de 610mm., comprimento 630mm, largura 510mm., marca JETVAC.

 

 

Compromete-se ainda a Permissionária a obedecer aos seguintes termos:

 

 

01 – Não transferir a presente Permissão de Uso a terceiros.

 

02 – Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária com a finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na sua área de abrangência, conforme seu estatuto.

 

03 – Os bens móveis acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição, até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

04 – Necessitando os bens de conserto, reparo, etc., em virtude de mau funcionamento e quebra em função de seu uso, ou para a sua conservação na condição em que foram recebidos, todas e quaisquer despesas provenientes, bem como os encargos, correm por conta da Permissionária, sem qualquer direito a reembolso.

 

05 – Consentir com todas as medidas judiciais para tornar sem efeito o presente Termo de Permissão e Recebimento, por descumprimento de qualquer artigo ou item, sendo que as custas judiciais, extrajudiciais e os honorários advocatícios correrão por conta da Permissionária.

 

06 – A Permissionária responde administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos bens móveis supramencionados, durante o período da Permissão de Uso.

 

07 – O Município de Porto União, enquanto perdurar a Permissão, não responde pela má utilização ou danos causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos, respondendo única e exclusivamente a Permissionária por tais situações.

 

08 – A presente Permissão poderá ser modificada e revogada unilateralmente pela Permitente, a qualquer tempo, não gerando direito à indenização.

 

09 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto União (SC), para dirimir as questões deste Termo.

 

Porto União (SC), 21 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

PERMITENTE: ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF
    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração,
                                                                                                             e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

PERMISSIONÁRIA:

Presidente: JULIANO CÉSAR NIEDZIELSKI

RG nº  4.917.027/SSP/SC

CPF nº  057.464.229-32