Decreto Executivo 1305/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/08/2021
EMENTA
- Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação de Agricultores São José, e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.305, de 11 de agosto de 2021.
Dispõe sobre Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais à Associação de Agricultores São José, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de SantaCatarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido, a título precário e pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, à Associação de Agricultores São José, sociedade civil, sem fins lucrativos, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.631.241/0001-52, com sede na localidade de São José do Maratá, neste Município de Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:
– 01 (uma) Roçadeira Agrícola marca ASUS, usada, modelo RDT 1,20m, Cor Vermelha;
– 01 (um) Trator usado, marca Tramontini, 4 x 4, cor vermelha, ano 2005;
– 50 (cinquenta) Caixas de Leite;
– 01 (uma) ensiladeira de 1 linha (nova) para acoplar em trator, marca Brava 300 – patrimônio nº 32001, adquirida com recursos do Convênio nº 8937221/2019/MAPA.
Art. 2º Os bens móveis em referência, deverão ser utilizados pela Permissionária, com a finalidade específica de desenvolvimento da agricultura em sua área de ação (localidade de São José do Maratá), conforme seu estatuto.
Art. 3º Os bens acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estado de conservação, devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º As demais condições constarão no Termo de Permissão e Recebimento do objeto deste Decreto, a ser firmado pela Permissionária, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte desta Prefeitura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.
Porto União (SC), 11 de agosto de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
TERMO DE PERMISSÃO E RECEBIMENTO
Pelo presente Termo de Permissão e Recebimento, declara o abaixo-assinado, representante legal da Associação de Agricultores São José, sociedade civil, sem fins lucrativos, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.631.241/0001-52, com sede na localidade de São José do Maratá, neste Município de Porto União – SC, que recebeu PERMISSÃO DE USO GRATUITO, a título precário e pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, os bens móveis municipais abaixo especificados:
– 01 (uma) Roçadeira Agrícola marca ASUS, usada, modelo RDT 1,20m, Cor Vermelha;
– 01 (um) Trator usado, marca Tramontini, 4 x 4, cor vermelha, ano 2005;
– 50 (cinquenta) Caixas de Leite;
– 01 (uma) ensiladeira de 1 linha (nova) para acoplar em trator, marca Brava 300 – patrimônio nº 32001, adquirida com recursos do Convênio nº 8937221/2019/MAPA.
Compromete-se ainda a Permissionária a obedecer aos seguintes termos:
01 – Não transferir a presente Permissão de Uso a terceiros.
02 – Os bens móveis em referência deverão ser utilizados pela Permissionária, com a finalidade específica de desenvolvimento da agricultura em sua área de ação, conforme seu estatuto.
03 – Os bens móveis acima relacionados serão entregues à Permissionária em perfeito estadode conservação devendo os mesmos ser devolvidos ao Município em igual condição, até o dia 31 de dezembro de 2024.
04 – Necessitando os bens de conserto, reparo, etc., em virtude de mau funcionamento e quebra em função de seu uso, ou para a sua conservação na condição em que foram recebidos, todas e quaisquer despesas provenientes, bem como os encargos, correm por conta da Permissionária, sem qualquer direito a reembolso.
05 – Consentir com todas as medidas judiciais para tornar sem efeito o presente Termo de Permissão e Recebimento, por descumprimento de qualquer artigo ou item, sendo que as custas judiciais, extrajudiciais e os honorários advocatícios correrão por conta da Permissionária.
06 – A Permissionária responde administrativa, civil e criminalmente pela utilização dos bens móveis supra mencionados, durante o período da Permissão de Uso.
07 – O Município de Porto União, enquanto perdurar a Permissão, não responde pela má utilização ou danos causados a terceiros, decorrentes do uso dos equipamentos, respondendo única e exclusivamente a Permissionária por tais situações.
08 – A presente Permissão poderá ser modificada e revogada unilateralmente pela Permitente, a qualquer tempo, não gerando direito à indenização.
09 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto União (SC), para dirimir as questões deste Termo.
Porto União (SC), 11 de agosto de 2021.
PERMITENTE: ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
PERMISSIONÁRIA: Associação de Agricultores São José
Presidente: JORGE BURG NETO
RG: 3.569.264/SSP/SC
CPF: 017.486.399-35