Portaria Executiva 071/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a reativação de Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 071, de 29 de julho de 2021.

Dispõe sobre a reativação de Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Reativar a Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 050, de 02 de julho de 2018, que possuía a finalidade específica de revisar a Lei Complementar Municipal nº 025, de 13 de abril de 2007 – Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Porto União, contemplando a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e demais ajustes, conforme exigências contidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e demais normativas e leis pertinentes ao assunto.

Parágrafo único. À Comissão caberá concluir os trabalhos iniciados anteriormente, no concernente à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, visando à efetivação da Política de Desenvolvimento Urbano no âmbito do Município de Porto União (SC).

Art. 2º Designar, como membros da Comissão:

I- Fabiana Weber Zabczuk – Presidente;

II- Cláudio Tilgner de Souza – Secretário;

III- Luiz Ricardo Fantin – Membro;

IV- Vinícius André Makiak– Membro;

V- Martha Sebben Gaebler Boscardin – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar de 02 de agosto de 2021, sem possibilidade de prorrogação.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 29 de julho de 2021.

                     ELISEU MIBACH                                          RUAN GUILHERME WOLF

                      Prefeito Municipal                            Secretário Municipal de Administração e Esporte