Portaria Executiva 072/2021

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 072, de 05 de agosto de 2021.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 037, de 19 de março de 2021;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR A INEXISTÊNCIA de indícios que configurem ocorrência de irregularidade funcional por parte do servidor JAYSON GUSTAVO SILVEIRA relativo à situação informada por meio do Ofício nº 165/2021, expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º RECOMENDAR que a Secretaria Municipal de Educação e as demais Secretarias Municipais observem integralmente as atribuições dos cargos de seus servidores.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

                  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 05 de agosto de 2021.

                ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                               Secretário Municipal de Administração e Esporte