Portaria Executiva 082/2021

EMENTA

• Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 082, de 22 de setembro de 2021.

Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância Investigativa, a fim de identificar e apurar eventuais responsabilidades de servidor(es) envolvidos com o fato informado por meio do Ofício n. 0251/2021/01PJ/POR – Notícia de Fato n. 01.2021.00025335-9 – Atendimento n. 05.2021.00026038-2, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União.

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, instituída e nomeada conforme Art. 1º, Inciso II, da Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2021, cuja composição restou alterada pela Portaria nº 069, de 26 de julho de 2021.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 22 de setembro de 2021.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte