Portaria Executiva 092/2021

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 092, de 21 de outubro de 2021.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 046, de 13 de maio de 2021;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º PROCEDER ao desconto da parcela da remuneração diária proporcional a ausência dos servidores Ana Daniele Holovaty Amaral, Eliane Lídia Córsico Tomal, Everton Back, Jois da Trindade Viana, Luiza Carolina Petla, Moira de Cássia Ferreira e Walterlin Forostecki Kotarski, relativa ao dia 15 de abril de 2021, desde que solicitado pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 2º RECOMENDAR que as Secretarias Municipais realizem orientações periódicas de procedimentos relativos ao registro de ponto biométrico aos seus subordinados e acompanhem o espelho de ponto mensal, observando se existem irregularidades no mesmo, solicitando que seja realizado desconto proporcional de faltas cometidas sem justificativa.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

                  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 21 de outubro de 2021.

                ELISEU MIBACH                                                PYERRE CASTELLANO PEREIRA

                Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino