Decreto Executivo 1387/2021

EMENTA

• Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar Suplente, em caráter temporário, nos termos do Art. 65, III, da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.387, de 16 de novembro de 2021.

Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar Suplente, em caráter temporário, nos termos do Art. 65, III, da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021,

DECRETA:

                   Art. 1º NOMEIA CLEIDE DAIANE ROSA ao cargo de Conselheira Tutelar, em caráter temporário, nos termos do Art. 65, III, da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 16 de novembro de 2021.

           ELISEU MIBACH                                                  RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte