Portaria Executiva 104/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Sindicante instaurado pela Portaria nº 082, de 22 de setembro de 2021.
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
---|---|
OUTROS |
Portaria Executiva 082/2021 |
OUTROS |
Portaria Executiva 082/2021 |
Integra da Norma
PORTARIA Nº 104, de 21 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Sindicante instaurado pela Portaria nº 082, de 22 de setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “g” da Lei Orgânica do Município,
DETERMINA:
Art. 1º Suspender, do período de 23 de dezembro de 2021 a 16 de janeiro de 2022, os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo Sindicante instaurado pela Portaria nº 082, de 22 de setembro de 2021, em razão das férias coletivas concedidas aos servidores públicos municipais através do Decreto nº 1.350, de 21 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 21 de dezembro de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte