Lei Ordinária 4790/2022

EMENTA

• Dispõe sobre a ‘Revisão Geral Anual’ e o ‘Reajuste Salarial’.

Integra da Norma

LEI Nº­­­­­ 4.790, de 24 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a ‘Revisão Geral Anual’ e o ‘Reajuste Salarial’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a “Revisão Geral Anual” aos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Porto União, com base no Índice Acumulado de janeiro a dezembro de 2021 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), num percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) inclusive aos aposentados e pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Agentes políticos (Vereadores), amparados pela paridade constitucional.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o “Reajuste Salarial”, que constitui um aumento real da remuneração, num percentual de 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento), a todos os servidores do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Porto União, excetuando-se os Agentes Políticos (Vereadores).

Art. 3º O montante de 11% (onze por cento), resultado da soma da “Revisão Geral Anual” e do “Reajuste Salarial”, previsto nos Artigos 1º e 2º serão aplicados em uma única vez, considerando como base o mês de janeiro de 2022.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Porto União, 24 de janeiro de 2022.

           ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

            Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte