Lei Ordinária 4793/2022

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.667, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, mediante procedimento licitatório.

Integra da Norma

LEI Nº 4.793, de 15 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.667, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, mediante procedimento licitatório.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.667, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, mediante procedimento licitatório.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 15 de fevereiro de 2022.

                 ERICO ROSENSCHEG                                 RUAN GUILHERME WOLF

           Prefeito Municipal em Exercício               Secretário Municipal de Administração e Esporte