Portaria Executiva 011/2022

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 101, de 1º de dezembro de 2021.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 011, de 23 de fevereiro de 2022.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 101, de 1º de dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

                   DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD B, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 101, de 1º de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 23 de fevereiro de 2022.

     ERICO ROSENSCHEG                                                  RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal em Exercício                             Secretário Municipal de Administração e Esporte