Decreto Executivo 1451/2022

EMENTA

• Altera o Artigo 3º do Decreto nº 929, de 18 de fevereiro de 2020 que Regulamenta o Estacionamento Rotativo nas vias Públicas do Município de Porto União – SC.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.451, de 07 de março de 2022.

Altera o Artigo 3º do Decreto nº 929, de 18 de fevereiro de 2020 que Regulamenta o Estacionamento Rotativo nas vias Públicas do Município de Porto União – SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.176, de 07 de junho de 2006 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º do Decreto nº 929, de 18 de fevereiro de 2020, que Regulamenta o Estacionamento Rotativo nas vias Públicas do Município de Porto União – SC, criado pela Lei Municipal nº 3.176, de 07 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fazem parte do sistema de Estacionamento Rotativo as seguintes ruas, com seus respectivos limites:

Art. 2º Os demais dispositivos constantes doDecreto nº 929, de 18 de fevereiro de 2020 permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                  Porto União (SC), 07 de março de 2022.

   ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte