Lei Complementar 010/2000
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2000
Data da Publicação: 15/12/2000
EMENTA
- Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Artigo 86 da Lei Complementar Municipal Nº 005/99, e da outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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Lei Complementar 005/1999 |
| ALTERA |
Lei Complementar 005/1999 |