Lei Complementar 016/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/04/2003
EMENTA
- Inclui Parágrafo Terceiro no Artigo 17 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências
Integra da norma
Normas Relacionadas
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