Lei Ordinária 4072/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 17/12/2012
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
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