24 de janeiro de 2025
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Prefeitura de Porto União
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3619/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/07/2009

EMENTA

  • Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como Órgão de Publicação Oficial e dá outras providências.

Integra da norma