PORTARIA Nº 002/2023

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 002, de 09 de janeiro de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 60 (sessenta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 09 de janeiro de 2023.

     ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                         Secretário Municipal de Administração e Esporte