PORTARIA Nº 002/2024

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 002, de 15 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023, que constituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo, e as que ela deu causa, após a conclusão de todos os processos que encontram-se em tramitação pela referida Comissão.

Art. 2º Cabe aos membros que estão conduzindo processos, após a conclusão dos mesmos, informar o término dos trabalhos ao Setor de Recursos Humanos, para extinção da gratificação por participação em comissões.

Parágrafo único. A gratificação por participação em comissões somente será paga aos membros das equipes que possuem processos em andamento.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº^s 046, de 06 de junho de 2023 e 074, de 18 de agosto de 2023, após a conclusão de todos os processos que encontram-se em tramitação pela Comissão Permanente de Processo Administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 15 de janeiro de 2024.

   ELISEU MIBACH                                          RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte