EMENTA

• Institui e nomeia Comissão Permanente de Processo Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 009, de 19 de janeiro de 2023.

 

 

Institui e nomeia Comissão Permanente de Processo Administrativo.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo, responsável por conduzir processos administrativos, sindicâncias investigativas e processos administrativos disciplinares, com as respectivas finalidades:

I- nos processos administrativos: apurar irregularidades no serviço público, incluídas as relacionadas a inadimplemento contratual, aplicando as penalidades que entenderem cabíveis;

II- nas sindicâncias investigativas: apurar e elucidar possíveis irregularidades no serviço público para que, caso confirmadas, forneçam elementos concretos para a instauração de processo administrativo disciplinar e respectiva punição ao infrator;

III- nos processos administrativos disciplinares: apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aplicando as penalidades que entenderem cabíveis.

 

Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo os servidores abaixo relacionados, os quais atuarão sempre em número de 03 (três) servidores por processo, que serão distribuídos de forma igualitária, no momento da instauração do processo:

I- Arlene Alves Daubermann Padilha – Matrícula 1961608;

II- Dinarte Ribeiro Guedes Neto – Matrícula 1984303;

III- Édino Andrioli – Matrícula 2139401;

IV- Felipe Wagner Kukla – Matrícula 2149801;

V- Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Matrícula 2122501;

VI- Laureci Freisleben – Matrícula 853902;

VII- Roberto Consentins Torma – Matrícula 2131601;

VIII- Thiago Borini – Matrícula 2126101;

IX- Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101;

X- Andriéli Marina Giacomini – Matrícla 21040/1;

XI- Elisiane Litka – Matrícula 21244/1;

XII- Maria Ester Farah – Matrícula 22067/1.

(Inseridos pela Portaria nº 046, de 06 de junho de 2023)

 

• 1º Os 03 (três) servidores nomeados para participar do processo escolherão entre si quem atuará na função de presidente, secretário e membro, alternando-se as funções sempre que instaurado novo processo.

 

• 2º No momento da instauração do processo e nomeação dos servidores que atuarão no mesmo, observar-se-á o disposto no Art. 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que diz respeito à obrigatoriedade de um dos servidores possuir categoria ou função igual ou superior a do indiciado.

 

Art. 3º A condução dos trabalhos das comissões será concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da publicação de abertura do processo administrativo específico.

 

Art. 4º Os integrantes da comissão acima instituída poderão se declarar impedidos ou suspeitos de atuar no processo, nos termos do Código de Processo Civil, sendo que a substituição deverá ocorrer entre os demais membros da comissão.

 

Art. 5º Serão revogadas integralmente a Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020 e as que ela deu causa, após a conclusão de todos os processos que se encontram tramitando nas Comissões nomeadas pelas referidas Portarias, devendo ser informado quando do término dos trabalhos pelas citadas comissões, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 19 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

         ELISEU MIBACH                                                          RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte