EMENTA

• Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 012, de 02 de fevereiro de 2023.

Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 241, III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos imputados às servidoras públicas municipais HARIELLI TOMASI – Matrícula 2122901, IEDA LUCIA ZANELLA – Matrícula 2020903 e NAOELI RAMTHUN – Matrícula 2154601, apontados no Processo Sindicante Investigativo nº 001/2021, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, as servidoras HARIELLI TOMASI, IEDA LUCIA ZANELLA e NAOELI RAMTHUN, para que, se assim desejar, acompanhem pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do processo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída e nomeada por meio da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023, abaixo relacionados:

• Dinarte Ribeiro Guedes Neto – Matrícula 1984303 – Presidente;
• Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101 – Secretária;

III- Arlene Alves Daubermann Padilha – Matrícula 1961608 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 02 de fevereiro de 2023.

         ELISEU MIBACH                                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte