PORTARIA Nº 017/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 017, de 24 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 012, de 02 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023, nos termos do parágrafo único do Art. 240 e Art. 241, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 2022, por não terem sido encontrados indícios que sugiram a ocorrência de irregularidade funcional que possam culminar em infração disciplinar por parte de servidor público municipal.

Art. 2º ENCAMINHAR íntegra do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023 à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União, em atendimento ao solicitado por meio do Ofício n. 0032/2023/01PJ/POR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 24 de fevereiro de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte