PORTARIA Nº 020/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 020, de 02 de março de 2023.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 029, de 04 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA às servidoras públicas municipais CINTHIA JUNG e KELLY FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, em virtude da inobservância do dever previsto no Artigo 213, Inciso XI, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º OFICIAR o Setor de Recursos Humanos a fim de que este verifique se durante o afastamento das servidoras CINTHIA JUNG e KELLY FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, em razão da existência de suposta medida protetiva, houve pagamento de salários sem a devida contraprestação.

Art. 3º REMETER cópia integral dos autos ao Conselho Regional de Medicina – CRM de Santa Catarina, para fins de apuração da conduta da médica CINTHIA JUNG, considerando especialmente o contido no item XVII, do capítulo I (Princípios Fundamentais) do CRM.

Art. 4º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 02 de março de 2023.

                  ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte