EMENTA

• Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 027, de 06 de abril de 2023.

Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância Investigativa, a fim de apurar e investigar os fatos apontados no OFÍCIO Nº 236/2023 – SMTOSP, e ainda identificar e apurar eventuais responsabilidades de servidor(es) envolvidos com os fatos informados no referido documento.

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída e nomeada por meio da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023, abaixo relacionados:

• Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101 – Presidente;
• Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Matrícula 2122501 – Secretária;

III- Dinarte Ribeiro Guedes Neto – Matrícula 1984303 – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 06 de abril de 2023.

         ELISEU MIBACH                                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte