PORTARIA Nº 029/2023

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 014, de 09 de fevereiro de 2023.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 029, de 12 de abril de 2023.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 014, de 09 de fevereiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 014, de 09 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de abril de 2023, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 12 de abril de 2023.

     ELISEU MIBACH                                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte