EMENTA

• Institui Sindicância Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 033, de 27 de abril de 2023.

Institui Sindicância Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.621, de 28 de maio de 2001, determinar a instauração de Sindicância Disciplinar com a finalidade de apurar fatos imputados ao servidor contratado SEBASTIÃO DOS SANTOS – Matrícula 22630/2, relativo às situações informadas por meio do Of. SMS/COMPRAS Nº. 046/2023 e Boletim de Ocorrência registrado sob o nº. 1115416/2022-BO-00624.2022.0000995, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato noticiado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, o servidor SEBASTIÃO DOS SANTOS, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do processo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída e nomeada por meio da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023, abaixo relacionados:

• Roberto Consentins Torma – Matrícula 21316/1 – Presidente;
• Laureci Freisleben – Matrícula 8539/2 – Secretária;

III- Arlene Alves Daubermann Padilha – Matrícula 19616/8 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 27 de abril de 2023.

         ELISEU MIBACH                                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte