PORTARIA Nº 036/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 036, de 15 de maio de 2023.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 013, de 08 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A pela Assessoria Jurídica Municipal por meio de Parecer Jurídico,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Sindicante Investigativo nº 004/2023, nos termos do parágrafo único do Art. 240 e Art. 241, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 2022, em razão da inexistência de provas para embasar a acusação e de indícios de materialidade com relação ao fato apontado, que possam configurar infração disciplinar.

Art. 2º CIENTIFICAR aos servidores envolvidos no processo que, de acordo com o Art. 213, Inciso V, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, urbanidade é um dos deveres do servidor público municipal, instruindo-os para que se respeitem, independentemente de seus problemas pessoais, a fim de evitar discussões no ambiente de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 15 de maio de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte