PORTARIA Nº 044/2022

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 044, de 19 de maio de 2022.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 010, de 18 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal por meio do Parecer Jurídico nº 355/2022;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º INFORMAR ao senhor Gilberto Marcos Codagnone, em atenção ao ‘Pedido de Explicação e Providência’, que o município de Porto União não emitiu nenhum tipo de autorização ou alvará para reconstrução/reforma do túmulo de sepultura perpétua pertencente ao Espólio de Decimina Baggio Codagnone, e que as obras foram interrompidas voluntariamente pelo senhor Carlos Henrique Michalichen.

Art. 2º CIENTIFICAR o senhor Carlos Henrique Michalichen que o túmulo onde foi sepultada a sra. Anita Amélia Gonçalves Dias, onde foi iniciada recentemente obra de reconstrução/reforma, não pertence ao sr. Nelson José Dias desde 23 de maio de 1984.

Art. 3º ARQUIVAR oportunamente o feito pela autoridade competente, por não terem sido encontrados indícios que sugiram a ocorrência de irregularidade funcional por parte de servidor(es) público(s) municipal(is).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 19 de maio de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte