EMENTA

• Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 052, de 21 de junho de 2023.

Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Processo Administrativo com a finalidade de apurar possível descumprimento contratual por parte da EMPRESA ESPORTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. – CNPJ sob nº 45.972.435/0001-36, com relação aos fatos narrados no Ofício 108/2023 – SME, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, com aplicação de eventuais sanções cabíveis com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, caso comprovado, pelo fato acima citado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo a empresa acima, através de seu representante legal, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída e nomeada conforme Art. 2º da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023, alterada pela Portaria nº 046, de 06 de junho de 2023, assim distribuídos:

I- Andriéli Marina Giacomini – Matrícula 21040/1– Presidente;

II- Elisiane Litka – Matrícula 21244/1 – Secretária;

III- Maria Ester Farah – Matrícula 22067/1– Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 21 de junho de 2023.

             ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                     Secretário Municipal de Administração e Esporte