EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 053, de 27 de junho de 2023.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade específica de acompanhar e validar os trabalhos realizados pela Empresa LC Verum Assessoria Empresarial Ltda, contratada para adequação do Município de Porto União à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Designar como membros da Comissão:

I- Presidente – Ruan Guilherme Wolf;

II- Secretária – Emilena Parabocz;

III- Membro – Afonso Wasmann Neto;

IV- Membro – Dinarte Ribeiro Guedes Neto;

V- Membro – Édino Andrioli;

VI- Membro – Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma;

VII- Membro – Gustavo Banaszeski;

VIII- Membro – Jeferson Wilkosz;

IX- Membro – Juliana Hochstein Posenatto;

X- Membro – Karla Beatriz Dalmagro;

XI- Membro – Ludgeron Marcos Ilchechen;

XII- Membro – Ruan Diego Martins;

XIII- Membro – Vanessa Nalon dos Santos.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da lei, por igual período.

Art. 4º A Comissão será remunerada de acordo com o Artigo 105 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 27 de junho de 2023.

                    ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte