PORTARIA Nº 057/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 057, de 11 de julho de 2023.

Dispõe sobre conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 004, de 10 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do Relatório Final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo, pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o Julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal ELIAS DARCY CHEIKA JÚNIOR, prevista no Artigo nº 222, Inciso III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em virtude da transgressão dos Incisos VI e XVII do Artigo 214 e inobservância do dever previsto no Artigo 213, Inciso VII, conforme previsto no Artigo 227, XIII da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 11 de julho de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte