PORTARIA Nº 064/2022

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 064, de 30 de junho de 2022.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 018, de 17 de março de 2022;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao Servidor Público Municipal DOUGLAS NORBERTO, em virtude da inobservância do dever previsto no Artigo 213, Inciso II, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º PROMOVER, por intermédio do Setor de Recursos Humanos do Município, a adequação dos Artigos 111 e 231 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, nos termos constantes do relatório final elaborado pela Comissão.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 30 de junho de 2022.

                  ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte