PORTARIA Nº 065/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 065, de 04 de julho de 2022.
Dispõe sobre conclusão final de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 022, de 24 de março de 2022;
CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A pela Assessoria Jurídica Municipal por meio do Parecer Jurídico nº 491/2022;
CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º ARQUIVAR o Processo Sindicante Investigativo nº 002/2022, nos termos do parágrafo único do Art. 240 e Art. 241, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 2022, em razão da inexistência de provas para embasar a acusação e constatada a inexistência de indícios de materialidade com relação ao fato apontado.
Art. 2º SUGERIR que, se for do entendimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, e caso ainda não esteja sendo realizado, seja oferecido atendimento psicológico à aluna Helen Vitória Teixeira Tarczewski, junto ao Núcleo Educacional João Fernando Sobral.
Art. 3º ENCAMINHAR cópia integral do Processo Sindicante Investigativo nº 002/2022 à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 04 de julho de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte