PORTARIA Nº 066/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/07/2022
EMENTA
- Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 016, de 14 de março de 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 066, de 11 de julho de 2022.
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 016, de 14 de março de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DETERMINA:
Art. 1º PRORROGA por mais 30 (trinta) dias, sem ônus para o Município, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral referente ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 016, de 14 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 12 de julho de 2022, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 11 de julho de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte