EMENTA

• Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 068, de 11 de agosto de 2023.

Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos imputados ao servidor público municipal DENIZART DULZ JUNIOR – Matrícula 22674/1, relativo às situações informadas por meio do Relatório CRH nº 005/2023, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, o servidor DENIZART DULZ JUNIOR, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do processo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída e nomeada conforme Art. 2º da Portaria nº 009, de 19 de janeiro de 2023, alterada pela Portaria nº 046, de 06 de junho de 2023, assim distribuídos:

• Laureci Freisleben – Matrícula 8539/2 – Presidente;
• Arlene Alves Daubermann Padilha – Matrícula 19616/8 – Secretária;

III- Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Matrícula 21225/1– Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 11 de agosto de 2023.

             ERICO ROSENSCHEG                                              RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal em Exercício                      Secretário Municipal de Administração e Esporte