EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 069, de 15 de agosto de 2023.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade específica de efetuar o levantamento e proceder à avaliação de bens patrimoniais considerados inservíveis para o Serviço Público Municipal, para que possam ser alienados mediante processo licitatório na modalidade leilão, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 2º Designar como membros da Comissão:

I- Presidente – Ruan Guilherme Wolf – Matrícula 21536/1;

II- Secretário – Thiago Borini – Matrícula 21261/1;

III- Membro – Ludgeron Marcos Ilchechen – Matrícula 21230/1;

IV- Membro – Rafael Sampaio Santos – Matrícula 21872/3;

V- Membro – Felipe Wagner Kukla – Matrícula 21498/1.

Art. 3º Recomenda aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos ou entidades para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente Portaria, apresentem os bens patrimoniais considerados inservíveis à Comissão para que esta possa proceder à avaliação.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 15 de agosto de 2023.

                     ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte