PORTARIA Nº 070/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 070, de 17 de agosto de 2023.

Dispõe sobre conclusão de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 027, de 06 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, pela Assessoria Jurídica Municipal, por meio de Parecer Jurídico,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Sindicante Investigativo nº 006/2023, nos termos do parágrafo único do Art. 240 e Art. 241, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em razão da inexequibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face de ex-servidor público municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de agosto de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte