PORTARIA Nº 079/2023

EMENTA

• Dispõe sobre autorização para utilização de veículos oficiais na forma que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 079, de 19 de setembro de 2023.

Dispõe sobre autorização para utilização de veículos oficiais na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os servidores abaixo relacionados, os quais exercem suas atribuições junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no interesse do serviço público e no exercício das atribuições a que foram designados, a dirigir os veículos oficiais, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial, estando sujeito ao devido ressarcimento ao erário:

• Gislaine Bueno de Oliveira – Psicóloga – Matrícula 21161/1;
• Karla Beatriz Dalmagro – Assistente Social – Matrícula 20504/1.

Art. 2º Quando os servidores estiverem à disposição do município, procedendo aos atendimentos realizados pela equipe do Serviço Especializado de Abordagem Social, fora do horário de expediente, inclusive em horário noturno e durante a madrugada, ficam desde já autorizados a dirigir-se com o veículo oficial até as suas residências, onde o mesmo poderá pernoitar.

• 1º As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelos condutores do veículo oficial.

• 2º Visando o bom andamento dos trabalhos relativos ao controle da frota de veículos desta municipalidade torna-se obrigatório o devido preenchimento do “Diário de Bordo”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 19 de setembro de 2023.

                     ERICO ROSENSCHEG                                      RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal em Exercício              Secretário Municipal de Administração e Esporte