EMENTA

• Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 082, de 25 de agosto de 2022.

Institui Processo Sindicante Investigativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Sindicância Investigativa, a fim de investigar denúncia protocolada pelo munícipe Vinícius Pereira de Souza e ainda identificar e apurar eventuais responsabilidades de servidor(es) envolvidos com o fato informado na referida denúncia.

Art. 2º Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD A, instituída e nomeada conforme Art. 1º, Inciso I, da Portaria nº 012, de 25 de janeiro de 2021, cuja composição restou alterada pela Portaria nº 061, de 24 de junho de 2022.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 25 de agosto de 2022.

            ELISEU MIBACH                                        RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                          Secretário Municipal de Administração e Esporte